Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Medicina Legal

FC160457

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Sobre a responsabilidade penal, NÃO é correto o que se afirma em:

(a)

A inimputabilidade não pode ser presumida.

(b)

A responsabilidade penal é atribuição pericial, através de diagnóstico ou prognóstico de uma conclusão médico-legal.

(c)

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(d)

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardo não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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