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Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que
é vedada a subdivisão de Estados.
a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.
a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.
aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.
a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.
