Questões de Concurso

BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Profissional Básico - Direito
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Básico - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC161878

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As atuais regras de repartição das receitas tributárias previstas na Constituição Federal determinam que pertencem aos

(a)

Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto da União incidente sobre a propriedade territorial rural.

(b)

Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação dos impostos instituídos pela União no exercício de sua competência residual.

(c)

Estados e ao Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União incidente sobre produtos industrializados nos seus respectivos territórios.

(d)

Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(e)

Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por suas autarquias municipais.