Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC163495

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Quanto à existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, pode-se afirmar:

(a)

Compete ao Juízo Federal processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.

(b)

Compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.

(c)

Compete a Justiça Federal Criminal, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

(d)

Não cabe desmembramento, em face da competência constitucional.

(e)

Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a conduta relacionada à contravenção, remanescendo a competência do Juízo Federal Criminal para o processo e julgamento do crime de contrabando.