Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC163577

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É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:

(a)

Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

(b)

Necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.

(c)

Juiz natural.

(d)

Distinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.

(e)

Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.