Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16439

notificar erro

A respeito da ação de habeas data é incorreto afirmar que:

(a)

é remédio constitucional que pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administmtivo;

(b)

conforme a natureza da matéria envolvida, é possível atribuir-se à justiça laboral o seu processarnento e julgamento;

(c)

a medida pode ser impetrada por pessoa jurídica;

(d)

conforme entendimento do STJ, trata-se de medida cabível ainda que não tenha havido recusa de prestação de informações por parte da autoridade administrativa;

(e)

pode ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes em bancos de dados de entidades de caráter político.