Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Não definido

FC165302

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Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

(a)

o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

(b)

possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

(c)

tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

(d)

possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

(e)

deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.