Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC16540

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Sobre os entes federados, dispõe a Constituição vigente que:

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e penitenciário.

(b)

Tratando-se de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.

(c)

Os vereadores sao invioláveis por suas opiniões, palavras e votos onde quer que se encontrem.

(d)

É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

(e)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios.