Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC16660

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Sobre o Protocolo de Olivos, relativo ao MERCOSUL, assinale a altémativa incorreta:

(a)

dispõe sobre mecanismos de resolução de controvérsias entre os Estados Partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do não cumprimento de Tratados no âmbito do Mercosul;

(b)

estabelece como inovação a instauração de um tribunal “ad hoc” para a resolução de conflitos, composto de três árbitros;

(c)

prevê a criação de um Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

(d)

assegura ao particular a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

(e)

altera o mecanismo de resolução de controvérsias previsto no Protocolo de Brasília.