Questões de Concurso

PC-MS

Concurso: PC-MS
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

FAPEC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:

(a)

Princípio da irretroatividade.

(b)

Princípio da publicidade.

(c)

Princípio da estrita legalidade penal.

(d)

Princípio da presunção de inocência.

(e)

Princípio da ampla defesa e do contraditório.