Questões de Concurso

MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

FC172350

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Sobre a solução internacional de conflitos internacionais, não é verdadeira a seguinte afirmação.

(a)

A Corte Internacional de Justiça, criada pela Carta da ONU, substituiu a Corte Permanente de Justiça Internacional.

(b)

O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, tem jurisdição sobre crimes de genocídio e crimes de guerra.

(c)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San Jose (Costa Rica), tem exclusivamente jurisdição sobre crimes cometidos pelos regimes militares na América Latina.

(d)

O Tribunal Internacional para o Direito do Mar, com sede em Hamburgo (Alemanha), pode decidir inclusive conflitos relacionados às profundezas oceânicas.

(e)

Todos os membros da ONU são partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e podem aceitar a sua jurisdição.