Questões de Concurso

MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Constitucional

FC172563

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A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

(a)

tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

(b)

os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

(c)

é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
eficácia limitada.

(d)

da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.

(e)

não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.