Questões de Concurso

PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC176468

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Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

(a)

A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.

(b)

O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representante) tem para representar.

(c)

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.

(d)

O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.

(e)

É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.