Questões de Concurso

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos municípios concernem os assuntos de interesse local.

José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo.
São Paulo: Malheiros, 24.ª ed., 2005, p. 478 (com adaptações).

Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

(a)

A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.

(b)

Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados.

(c)

A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.

(d)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.

(e)

A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.