Questões de Concurso

ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

(a)

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

(b)

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

(c)

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

(d)

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

(e)

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.