São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data”.

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.