Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Desenhista Técnico-Pericial
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Desenhista Técnico-Pericial

Disciplina: Direitos Humanos

FC178741

notificar erro

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o mencionado tratado internacional, é correto afirmar que

(a)

toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.

(b)

ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-se de prisão do devedor de alimentos.

(c)

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

(d)

é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.

(e)

toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de prévia autorização da autoridade competente.