Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Acerca do “princípio do estado de inocência”, é correto afirmar que:

(a)

a exigência da prisão provisória, para apelar, ofende o “princípio do estado de inocência”.

(b)

o “princípio do estado de inocência” impede a prisão cautelar do réu.

(c)

o “princípio do estado de inocência” obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

(d)

o “princípio do estado de inocência” obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.