O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou necessidade de prévia licença.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer restrições quanto às qualificações profissionais.

É plena a liberdade de associação, independentemente de sua finalidade e ainda que de caráter paramilitar.