Estamos sempre tentando melhorar ainda mais o nosso site, para que você consiga estudar melhor. Você pode ajudar, envie sua sugestão e nossa equipe fará o máximo para lhe responder caso você coloque seu e-mail.
Informe seu e-mail cadastrado para que seja enviado um link para recuperação da senha.
No que se refere à prisão preventiva, o juiz pode decretá-la
exclusivamente nos crimes punidos com pena máxima superior a quatro anos.
de ofício, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
quando houver dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
exclusivamente quando houver prova da existência do crime e de sua autoria.
