Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC181872

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Questão Anulada

Em relação à competência e ao MP, assinale a opção correta.

(a)

Na ação em que se pede a substituição da curatela, a incompetência do juízo pode ser declarada de ofício.

(b)

Nas hipóteses em que a lei lhe impõe a defesa de interesses particulares de determinadas pessoas, o MP assume a qualidade de procurador ou mandatário da parte.

(c)

É exclusiva a competência da jurisdição brasileira para conhecer de ações de inventário e partilha de bens imóveis situados fora do Brasil, se o autor da herança for brasileiro residente no país.

(d)

O MP, intervindo no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para recorrer adesivamente.

(e)

Tendo a competência sido fixada levando-se em conta o critério territorial, não prevalece a perpetuatio jurisdictionis se a lei alterar a competência do juízo processante.