Concurso:
                TCE-AP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      A competência para julgar,  mediante controle externo,  as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      