Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Em relação aos recursos, em matéria penal,

(a)

assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

(b)

quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

(c)

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

(d)

em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

(e)

é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.