Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

FC182424

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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

(a)

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.

(b)

homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

(c)

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

(d)

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

(e)

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.