Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

FC182425

notificar erro

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

(a)

aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.

(b)

converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

(c)

determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.

(d)

dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.

(e)

extinguir a multa, mas não arquivar o processo.