Questões de Concurso

TCE-BA

Concurso: TCE-BA
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC182532

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A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.

(b)

A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.

(c)

Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.

(d)

Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.

(e)

Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.