Concurso:
                TCE-BA
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Previdenciário                    
                  
                  
                
              
            
                
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          De acordo com a jurisprudência do STF,  o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      