Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a

(a)

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

(b)

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

(c)

participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

(d)

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(e)

proteção em face da automação, na forma da lei.