Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC182927

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O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica:

(a)

O controle difuso no Brasil admite que qualquer juiz ou tribunal, a qualquer tempo, declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

(b)

As formas difusa e concentrada, sendo a primeira sempre na modalidade concreta e a segunda sempre na modalidade abstrata.

(c)

As ações diretas interventivas podem se apresentar na modalidade concentrada e concreta.

(d)

O controle concentrado e abstrato apresenta, como regra geral, a anulabilidade das leis e atos normativos sindicados.

(e)

O Supremo Tribunal Federal, como “Guardião da Constituição”, detém o monopólio da declaração da inconstitucionalidade de leis e atos normativos pela via abstrata.