Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183203

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Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

(a)

Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.

(b)

A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.

(c)

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.

(d)

A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.

(e)

São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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