Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183204

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No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

(b)

O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

(c)

A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.

(d)

Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

(e)

Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.