Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

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No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

(a)

limitação implícita do poder constituinte originário.

(b)

baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.

(c)

limitação material do poder constituinte derivado.

(d)

baliza formal do poder constituinte de revisão.

(e)

limitação formal do poder constituinte instituído.