Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183605

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Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

(a)

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

(b)

efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

(c)

efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

(d)

eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

(e)

efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.