Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

(a)

poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.

(b)

ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.

(c)

será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

(d)

perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.

(e)

não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.