Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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No julgamento de processos administrativos, a administração pública pode, motivadamente, deixar de aplicar jurisprudência a respeito da matéria ou, ainda, discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
