Questões de Concurso

TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC184654

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A respeito do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.

(a)

O posicionamento atual é no sentido da impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias.

(b)

O posicionamento atual reconhece a impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias, pois tais leis do ponto de vista material seriam atos administrativos concretos.

(c)

O posicionamento atual é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade independentemente da análise da densidade normativa e do âmbito material da lei.

(d)

O posicionamento atual é no sentido apenas de reconhecer a inconstitucionalidade no caso da lei possua caráter de ato administrativo.

(e)

O posicionamento atual é no sentido de somente reconhecer a inconstitucionalidade quando a norma possuir densidade normativa abstrata suficiente para ser objeto de controle.