Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC185248

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Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

(a)

o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.

(b)

os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.

(c)

a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.

(d)

os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.

(e)

o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.