Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Previdenciário

FC185321

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De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

(a)

a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

(b)

a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

(c)

o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

(d)

a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.

(e)

o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.