Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.
A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.
A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.
