Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

(a)

é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.

(b)

é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

(c)

é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.

(d)

o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

(e)

é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.