Concurso:
                TCE-SC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Administração Pública                    
                  
                  
                
              
            De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em  virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir  as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá  ser declarada inidônea para licitar ou contratar com  a administração pública.
