Questões de Concurso

TCE-SE

Concurso: TCE-SE
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

(a)

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

(b)

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(c)

pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

(d)

a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.

(e)

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.