Concurso:
                TCE-SE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Compete à União,  aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre     
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      