Questões de Concurso

TCE-AC

Concurso: TCE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC189472

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Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

(a)

avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.

(b)

julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

(c)

encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.

(d)

fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

(e)

apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.