Concurso:
                TRT - 17ª Região (ES)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.