Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que

(a)

não terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.

(b)

só terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado

(c)

terá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.

(d)

terá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.

(e)

se foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.