Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Auditor

Disciplina: Direito Previdenciário

FC192011

notificar erro

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

(a)

a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

(b)

prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

(c)

constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

(d)

constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

(e)

constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.