A deliberação CVM n° 676, de 13 de dezembro de 2011, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que estabelece que o conjunto completo das demonstrações contábeis deve ser apresentado pelo menos anualmente.
Estabelece igualmente que, havendo alteração na data do encerramento das demonstrações contábeis e sendo as mesmas apresentadas em período maior ou menor que um ano, a entidade deve divulgar, além do período abrangido pelas demonstrações contábeis, a