Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC195612

notificar erro

A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar:

(a)

É vedada a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, por dificultar as atividades comerciais ou industriais desta.

(b)

Se o executado, regularmente citado, realizar o pagamento do débito no prazo de 3 dias, não será devida a verba honorária fixada pelo Magistrado ao despachar a inicial.

(c)

A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em montante não inferior a uma vez e meia o valor do débito constante da inicial.

(d)

Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

(e)

A penhora de bens imóveis prefere, nos termos da lei, a penhora de bens móveis e veículos.