Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Florestal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Florestal

Disciplina: Engenharia Ambiental

FC199729

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Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

(a)

A situação econômica do infrator, no caso de multa, não é observada pela autoridade competente para imposição e gradação de penalidade.

(b)

As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo.

(c)

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano não atenua a pena.

(d)

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(e)

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.